Texto I

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; [...]

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. (Adaptado). Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento [...]. Acesso em: 26 ago. 2025.

Texto II

Saneamento básico no Brasil: situação atual e desafios

Os cidadãos brasileiros, que vivem em um país conhecido por sua diversidade cultural e belezas naturais, enfrentam um desafio significativo diariamente: a falta de acesso à rede de esgoto. No Brasil, conforme as pesquisas divulgadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o panorama atual é o seguinte: (i) abastecimento de água: aproximadamente 83,6% da população brasileira tem acesso à água potável tratada. No entanto, a qualidade da água ainda é um desafio em muitas regiões do país; (ii) coleta e tratamento de esgoto: apenas 53,2% da população brasileira tem acesso à coleta de esgoto; (iii) tratamento de esgoto: apenas 46,3% do esgoto coletado no Brasil é tratado antes de ser lançado nos corpos d’água; (iv) coleta e destinação final de lixo urbano: aproximadamente 99% da população urbana brasileira tem acesso à coleta de lixo urbano. No entanto, a destinação final adequada do lixo ainda é um desafio em muitas cidades; (v) drenagem urbana: a drenagem urbana é precária em muitas cidades brasileiras, o que contribui para a ocorrência de inundações e alagamentos.

Diversos fatores contribuem para a falta de acesso à rede de esgoto em muitas regiões do Brasil. Questões socioeconômicas, urbanização desordenada, falta de infraestrutura adequada e desigualdade econômica são alguns dos principais elementos que perpetuam essa problemática. Comunidades carentes, muitas vezes, são as mais afetadas, enfrentando condições precárias que afetam não apenas sua saúde, mas também seu desenvolvimento econômico e social.

A ausência de saneamento básico tem consequências sérias para a saúde das pessoas e para o meio ambiente. Doenças transmitidas pela água contaminada, como cólera e hepatite A, são mais comuns em áreas sem acesso adequado a esgoto e água limpa. Além disso, a contaminação do solo e dos corpos d’água afeta a biodiversidade e agrava os impactos das mudanças climáticas. O esgoto despejado diretamente em rios, lagos e mares polui fontes de água doce, prejudicando a fauna e a flora locais, além de impactar a pesca e o turismo. A contaminação do solo, causada pela disposição inadequada de lixo, pode comprometer a qualidade da água subterrânea, uma fonte vital para muitas populações rurais e urbanas. A ausência de um sistema eficiente de drenagem urbana agrava os problemas de enchentes e alagamentos, especialmente em áreas urbanizadas e em regiões com chuvas intensas. Além disso, as áreas alagadas tornam-se ambientes propícios para a proliferação de doenças transmitidas por vetores, como dengue, zika e Chikungunya.

A falta de saneamento básico também tem graves implicações sociais e econômicas. A presença de doenças decorrentes do saneamento inadequado aumenta os gastos com saúde pública e eleva a taxa de absenteísmo escolar e laboral, afetando a produtividade e a renda das famílias. Em áreas rurais e comunidades mais pobres, a carência de infraestrutura básica perpétua um ciclo de pobreza, uma vez que o acesso limitado a serviços essenciais reduz as oportunidades de melhoria de qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Enquanto populações urbanas mais ricas têm acesso a serviços de água tratada e coleta de esgoto, as populações mais vulneráveis continuam expostas a riscos à saúde e à degradação ambiental.

Disponível em: https://habitatbrasil.org.br/brasil-nao-tem-acesso-a-rede-de-esgoto/. (Adaptado). Acesso em: 26 ago. 2025.

Texto III

Disponível em: http://brasil61.com/n/desafio-para-os-proximos-anos-saneamento-basico-avanca-com-nova-legislacao-bras215241(Adaptado). Acesso em: 26 ago. 2025.

Texto IV

Estado sede da COP-30 tem o pior município em saneamento entre as 100 maiores cidades do país

Com menos da metade (48,49%) da população com acesso à água potável e somente 3,77% com coleta de esgoto, Santarém foi o último colocado do Ranking do Saneamento 2025, estudo do Instituto Trata Brasil que avalia os indicadores de saneamento das 100 maiores cidades a partir de dados do SINISA (ano-base 2023).

O município que abriga mais de 300 mil habitantes caiu duas posições em relação ao Ranking de 2024 e figurou como a pior (entre as 100 maiores cidades do país) em infraestrutura básica de saneamento em 2025. Além de indicadores precários de acesso à água e coleta de esgoto, o município paraense trata apenas 8,61% do esgoto gerado e perde mais de 48,72% da água potável nos sistemas de distribuição, ou seja, toda essa água é desperdiçada antes de chegar às residências da população. A precariedade do saneamento em Santarém é reflexo do baixo investimento realizado na infraestrutura. O investimento per capita é de apenas R$ 37,35, distante do necessário para universalização do saneamento de acordo com o que estipula o PLANSAB, que é de R$ 223,82 por habitante. Isso significa que Santarém investe apenas 16,7% do valor necessário para alcançar a universalização do saneamento.

Diante desse cenário, o saneamento em Santarém não será uma realidade sem maiores investimentos e planos estruturados para ampliação dos serviços. O saneamento é uma política pública estratégica com o potencial de melhorar a saúde pública, a educação e a produtividade econômica no Brasil.

O desafio se estende para além de Santarém. O Pará, estado que sediará a COP-30 em 2025, apresenta indicadores igualmente precários, atendendo 51,6% da população com água potável e somente 17,3% com coleta de esgoto, enquanto apenas 19,3% do esgoto é tratado. Para cumprir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento até 2033, ou seja, atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, o Pará precisará acelerar os investimentos e implementar estratégias eficazes de expansão do básico.

Disponível em: https://tratabrasil.org.br/estado-sede-cop-30-pior-municipio-saneamento/. (Adaptado). Acesso em: 26 ago. 2025.

Texto V

Tocantins tem o melhor saneamento básico da Região Norte do Brasil

O ranking das capitais com o melhor saneamento básico, publicado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), traz destaque para o Tocantins, com Palmas ocupando o 1º lugar entre as capitais da Região Norte do país. Os dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal, e se baseiam no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o Brasil. O levantamento considerou indicadores como a cobertura do abastecimento de água, perdas na distribuição de água, perdas no faturamento de água, cobertura da coleta de esgoto, cobertura do tratamento de esgoto, cobertura da coleta de resíduos domésticos e destinação do lixo.[...] O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, promulgado em 15 de julho de 2020 pela Lei nº 14.026, busca universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico no Brasil. A legislação estabelece metas ambiciosas para garantir, até 2033, a oferta de água potável, coleta e tratamento de esgoto a toda a população, além de definir diretrizes para limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e águas pluviais urbanas.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco, estão a prestação regionalizada dos serviços, a introdução de metas de universalização e a promoção de competição entre empresas públicas e privadas por meio de processos licitatórios.

Disponível em: https://www.to.gov.br/secom/noticias/tocantins-tem-o-melhor-saneamento-basico-da-regiao-norte-do-brasil/7b85magu3cvg. (Adaptado). Acesso em: 26 ago. 2025.