Art. 1º: Sua Majestade Fidelíssima reconhece o Brasil na categoria de Império independente, e separado dos reinos de Portugal e Algarves; e a seu sobre todos muito amado, e prezado filho dom Pedro por imperador, cedendo, e transferindo de sua livre vontade a soberania do dito Império ao mesmo seu filho, e a seus legítimos sucessores. Sua Majestade Fidelíssima toma somente, e reserva para a sua pessoa, o mesmo título.