CTB – Lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro
✔ Art.65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
http://www.jusbrasil.com.br.
O uso do cinto de segurança, obrigatório por lei, remete-nos a uma das explicações da Lei da Inércia, que corresponde à