Declaração de Direitos (1689)
1. Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.
2. Que, do mesmo modo, é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para dispensar as leis ou o seu cumprimento, como anteriormente se tem verificado, por meio de uma usurpação notória.
ARCHIVES, Parliamentary. Bill of Rights 1689. Adaptado.
A elaboração do Bill of Rights, Declaração de Direitos, foi fruto de um processo único na história britânica, conhecido como Revolução Gloriosa. Esse documento, redigido no ano de 1689, ficou conhecido por