Autorizou a concessão de indenização aos familiares dos mortos e desaparecidos durante a Ditadura Militar.

Determinou a abertura para o público de todos os arquivos militares, acumulados durante o regime.

Foi o marco inicial do processo de redemocratização do país, que seria concluído com a eleição direta para presidente da república.

Considerou culpados os militares que cometeram violências durante o período de repressão aos atos contra o regime, dando início ao processo de julgamento e condenação dos envolvidos.

Anistiou o então metalúrgico Luis Inácio da Silva, em exílio na França, que voltou ao Brasil e se elegeu o deputado mais votado nas primeiras eleições diretas para o Congresso.