A ZEE é uma área exclusiva para livre circulação de embarcações, públicas ou privadas, priorizando os cruzeiros marítimos.

É uma linha imaginária na qual as embarcações têm direito somente à pesca de peixes e crustáceos sem autorização necessária dos órgãos fiscalizadores.

A ZEE é uma faixa que se estende por 200 milhas marítimas (370,4 km) a partir do mar territorial, na qual os recursos disponíveis podem ser explorados pelo país

É uma faixa limite, determinada de acordo com os limites dos municípios litorâneos para a exploração de recursos marítimos com vistas à exportação para os países do Mercosul.