A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Transforma o ordenamento jurídico brasileiro, expressa o necessário respeito aos direitos humanos das mulheres e tipifica as condutas criminosas. Além disso, essa lei modifica, significativamente, a conduta civil e penal em termos de investigação, procedimentos, apuração e solução para os casos de violência doméstica contra a mulher.