O Marquês de Beccaria, autor do livro Dos Delitos e das Penas (1764), defendia o seguinte postulado; nenhum crime pode existir, nem pena pode ser aplicada, sem que exista previamente uma lei que os de fina. A adoção deste princípio liberal nos Códigos Penais modernos;
Questão
Universidade de São Paulo - USP - FUVEST
1983
1ª Fase
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A
permitiu ao cidadão pautar sua conduta dentro dos limites da lei e defender-se contra os abusos do Estado. '
B
possibilitou ao Estado legislar com efeito retroativo e condenar sem necessidade de provas.
C
assegurou ao magistrado o direito de aplicar ao acusado uma pena não estatuída por lei escrita.
D
concedeu aos condenados o direito de postular a revisão de suas penas sem recorrer a advogados.
E
atribuiu ao Estado a faculdade de conceder anistia, garantindo ao acusado direito de defesa.