Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.
Que é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio.
Que é indispensável convocar com frequência os Parlamentos para satisfazer os agravos, assim como para corrigir, afirmar e conservar leis.
Os dispositivos acima, fundamentados do equilíbrio de poder, foram elaborados no bojo de qual documento histórico abaixo relacionado?