Durante a Ditadura Militar (1964-1985) vigoraram vários Atos Institucionais (normas editadas pelos presidentes militares com o apoio do Conselho de Segurança Nacional, e que não precisavam ser aprovadas pelo Congresso Nacional). O Ato Institucional mais coercitivo foi o de número 5 (AI-5), publicado em 1968. Sobre este ato é correto afirmar que permitia ao executivo:

01) Fechar o poder legislativo (Senado e Câmara dos Deputados). O Presidente da República, nos períodos de recesso legislativo, poderia legislar no lugar do Congresso.

02) Suspender os direitos políticos e as garantias constitucionais individuais, incluindo a suspensão do habeas corpus (instrumento jurídico cuja função é resguardar o indivíduo de sofrer violência ou coação de sua liberdade).

04) Intervir nos estados e municípios.

08) Instituir estado de sítio sem autorização do Congresso Nacional.

16) Instituir a pena de morte para os opositores do regime.