“(...) baixado depois de uma crise entre o Executivo e o Congresso, entre as medidas estava a criação do senador biônico (...). Os senadores biônicos foram eleitos, ou melhor, ‘fabricados’, por eleição indireta de um colégio eleitoral, organizado de forma a tornar muito difícil a vitória da oposição. O critério de representação proporcional nas eleições à Câmara dos Deputados foi alterado (...). Além disso, estendeu as restrições da Lei Falcão às eleições para os legislativos federal e municipal. O mandato do presidente da República passou de cinco para seis anos”.