Questão
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE
2009
2ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

Com base na Constituição Federal é correto afirmar que
A
uma das atribuições do Congresso Nacional é nomear Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 
B
é da competência do Congresso Nacional processar e julgar ações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
C
é da responsabilidade do Congresso Nacional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
D
cabe ao Congresso Nacional elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.
E
cabe ao Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.