convocação do Congresso Nacional e pela promulgação da Constituição de 1967. 

dissolução de todos os partidos políticos e pela criação de uma nova legislação partidária.

eleição indireta para governador e vice-governador e pela indicação dos prefeitos das capitais.  

cassação de mandatos legislativos e pela aposentadoria compulsória de funcionários públicos. 

criminalização das manifestações políticas e pela perseguição aos opositores do Regime.