Questão
Universidade de São Paulo - USP - FUVEST
2023
1ª Fase
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“E desse modo os respectivos Lordes Espirituais, Temporais e Membros da Câmara dos Comuns (...) declaram:

Que o pretenso poder de suspender as leis ou executar as leis por autoridade real sem consentimento do Parlamento é ilegal;

(...) 

Que a criação ou manutenção de um exército permanente no reino em tempos de paz, a menos que com o consentimento do Parlamento, é ilegal”.

Traduzido de English Bill of Rights, 1689. Disponível em https://avalon.law.yale.edu/.

Considerando o texto da lei e o contexto político da Inglaterra ao fim do processo revolucionário no século XVII, é correto afirmar que a Declaração de Direitos de 1689
A
suprime todas as prerrogativas do Parlamento.
B
dispensa o aval parlamentar para mudar a legislação.
C
impõe limites ao poder monárquico.
D
impossibilita a criação de um exército.
E
estabelece um regime republicano.