Questão
Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG
2023
Fase Única
semana-Conferencias133ae303083
Discursiva
Na semana das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, em 2016, foi publicado o Decreto Presidencial no 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e sobre o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal brasileira. Sobre o nome social e a cidadania, assinale o que for correto.

01) Na administração pública federal brasileira, cabe ao gestor de cada órgão público autorizar o uso do nome social.

02) O nome social diz respeito ao registro civil, sendo desconsiderado em escolas e no Sistema Único de Saúde.

04) Nome social é a designação com a qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

08) Os diferentes regulamentos que reconhecem o direito ao nome social estão em consonância com os Direitos Humanos e com a Constituição Brasileira.