Por Estratégia Vestibulares
Considerado um marco na defesa dos direitos humanos no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) transformou a forma como o Estado e a sociedade lidam com crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. O Portal Estratégia Vestibulares reuniu temas recorrentes nos vestibulares nos quais o ECA pode ser citado como repertório legal e sociocultural. Confira!
O ECA estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, o que inclui a prevenção e responsabilização em casos de violência doméstica, institucional ou comunitária. Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Questões sociais como pobreza, evasão escolar e exploração podem ser debatidas com base nesse ponto da legislação.
Apesar de ilegal, o trabalho infantil ainda é comum em várias regiões do país. O ECA proíbe expressamente qualquer forma de trabalho antes dos 14 anos e, mesmo na condição de aprendiz, a partir dessa idade, há limites e regras.
O direito à educação é central no ECA. Temas que envolvem a evasão escolar, a desigualdade de acesso, a qualidade do ensino ou a exclusão de crianças com deficiência dialogam diretamente com esse eixo. Art. 53 ao 59 – Garantem o direito à educação, à igualdade de condições, ao respeito, e definem os deveres do Estado e da família. Art. 54 – Estabelece a obrigação do poder público de assegurar ensino obrigatório e gratuito.
A responsabilização de menores de 18 anos em conflito com a lei é tratada pelo ECA em conjunto com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao contrário do sistema penal tradicional, o foco está na ressocialização. Art. 112 – Define as medidas aplicáveis, como advertência, prestação de serviços, internação etc.
O ECA estabelece o direito à preservação da imagem, da identidade e da vida privada de crianças e adolescentes. Isso se aplica tanto à exposição excessiva por parte dos responsáveis em redes sociais quanto à divulgação de informações em reportagens e jornais. É proibida a veiculação de dados que identifiquem crianças envolvidas em atos infracionais.
Nas aulas de redação do EV, foi pontuado que se deve ter cuidado ao usar as leis na sua redação. Afinal de contas, nem sempre a lei é cumprida, o que torna o argumento frágil. A ideia é que você use o repertório de leis como contextualização e não como ponto central da argumentação.