Constituição de 1891: contexto, estrutura política e principais mudanças

A Constituição de 1891 foi a segunda Constituição do país e a primeira do período republicano, promulgada após a queda da monarquia e a implantação da República em 1889. O documento estabeleceu mudanças importantes na organização política do país e modificou instituições características do período imperial. 

Para compreender os principais pontos e implicações da Constituição de 1891 que podem ser cobrados nas provas, continue lendo este artigo que o Portal Estratégia Vestibulares preparou. 

Contexto de promulgação da primeira Constituição republicana

A Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, encerrou o período monárquico e instituiu um novo regime político no Brasil. Deodoro da Fonseca assumiu a liderança do governo provisório, responsável por organizar as instituições republicanas até a elaboração de uma nova Constituição.

Entre 1889 e 1891, o país permaneceu sem uma Carta Constitucional. Em fevereiro de 1891, o Congresso Constituinte promulgou a primeira Constituição republicana brasileira, estabelecendo as bases políticas e institucionais do novo regime.

Estrutura política e adoção do federalismo no Brasil

A Constituição de 1891 estabeleceu o federalismo como sistema político, concedendo maior autonomia aos estados em relação ao governo central. Cada estado, então, passou a ter seu próprio governo, assembleia legislativa e constituição, enquanto a União manteve competências de âmbito nacional.

A nova organização também adotou o presidencialismo como forma de governo, com o presidente da República exercendo a chefia do Poder Executivo. O mandato presidencial foi fixado em quatro anos, sem previsão de reeleição imediata.

Fim do Poder Moderador e divisão em três poderes

Uma das principais mudanças em relação à organização política do Império foi a extinção do Poder Moderador, que permitia ao imperador interferir nos demais poderes. A Constituição de 1891 manteve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e com isso estabeleceu uma nova estrutura para o regime republicano.

O Poder Executivo passou a ser desempenhado pelo presidente da República, com mandato de quatro anos. O Legislativo ficou a cargo do Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, ao passo que o Judiciário passou a atuar de forma independente. 

Dessa maneira, a Constituição buscou estabelecer uma divisão de funções entre os três poderes, rompendo com a concentração de autoridade característica do período imperial.

Estabelecimento do voto direto masculino para alfabetizados

A Constituição de 1891 estabeleceu o voto direto para homens maiores de 21 anos alfabetizados. No entanto, o direito ao voto permaneceu restrito, excluindo analfabetos, mulheres, mendigos, os praças (recrutas, soldados, cabos e sargentos) e clérigos submetidos ao voto de obediência. 

Fora isso, o voto era aberto, ou seja, não secreto. Dessa forma, apesar da ampliação da participação política, a maior parte da população continuava excluída do processo eleitoral.

Separação entre Estado e Igreja Católica

Durante o Império, o catolicismo era a religião oficial do Estado, e a Igreja estava integrada à estrutura política através do regime do padroado, que submetia parte de suas atividades ao controle do governo imperial. 

A Constituição de 1891 rompeu com esse modelo no momento em que estabeleceu a separação entre Estado e Igreja Católica.

Com a República, o Estado passou a adotar uma posição de neutralidade religiosa, garantindo a liberdade de culto e retirando da Igreja Católica o status de religião oficial. Tal mudança estabeleceu o princípio do Estado laico, no qual as instituições públicas não estão vinculadas a uma religião específica.

Instituição do Estado laico e criação do registro civil

A instituição do Estado laico fez com que atos da vida civil passassem a ser reconhecidos oficialmente pelo Estado, e não somente pela Igreja Católica. Entre as principais mudanças esteve a instituição do casamento civil, que passou a ter validade jurídica independentemente da cerimônia religiosa.

A Constituição de 1891 também estabeleceu o registro civil, transferindo ao Estado o registro de acontecimentos como nascimentos e casamentos. Essas medidas consolidaram a separação entre as instituições religiosas e a administração pública e reforçaram o caráter laico da República.

A separação também transferiu para o Estado algumas funções que anteriormente estavam associadas à Igreja, sobretudo aquelas relacionadas aos registros da vida civil.

Questão de vestibular sobre o assunto

Enem (2025)

Um ano antes da aprovação da Constituição Brasileira, em 1891, foi elaborado o Código Penal da República. Esse Código trazia à tona a posição dos médicos, diferenciando-os dos curandeiros, que passaram a ser reprimidos pela polícia, perseguidos no âmbito religioso e vistos como problema de saúde pública. Embora a Constituição assegurasse oficialmente a liberdade de culto para todas as religiões, o Código Penal permitia que as religiões negras e outras religiosidades das camadas populares fossem perseguidas.  

BARROS, A. E. A. Ao ritmo de tambores e maracás: tambor de mina e pajelança no Maranhão de meados do século XX. Projeto História, maio-ago. 2019 (adaptado). 

O paradoxo mencionado no texto é explicado pela  

A) afirmação do estatuto laico na legislação processual.
B) refutação dos preceitos higienistas no sistema carcerário.
C) ampliação do conhecimento acadêmico no ensino jurídico.
D) expressão de valores preconceituosos no ordenamento legal.
E) valorização dos saberes científicos na jurisprudência nacional.

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