A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206, que institui a cobrança de mensalidades nas universidades públicas do País, ganhou novamente os holofotes após entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para entender melhor do que a proposta se trata e quais os caminhos ela precisa percorrer até ser aprovada, o Estratégia Vestibulares acompanhou a aula da professora Ale Lopes, que ministra Sociologia e História, sobre o tema, e produziu o artigo a seguir para te deixar por dentro de tudo.
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O que é uma PEC?
PEC é a sigla usada para representar uma Proposta de Emenda Constitucional, isto é, uma sugestão de alteração no texto da Constituição Federal de 1988, que estabelece as Leis no Brasil. As PECs existem para manter a Constituição atualizada de acordo com assuntos e demandas relevantes para a população.
Como uma PEC é aprovada?
Acompanhe o caminho legal que uma Proposta de Emenda Constitucional deve percorrer no Poder Legislativo até que entre em vigor na Constituição:
- 1º Subscrição: a proposta precisa ser assinada por, no mínimo, 1/3 da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para entrar em tramitação;
- 2º Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ): há entre quatro e cinco sessões entre os membros da comissão para determinar se a PEC está dentro dos termos jurídicos necessários para aplicação, caso não esteja, ela é arquivada;
- 3º Comissão Especial: criada pela CCJ, a comissão é provisória e discute o conteúdo da PEC, podendo fazer alterações;
- 4º Votação: uma vez aprovada pela CCJ e pela Comissão Especial, a PEC passa por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, precisando dos votos de ⅗ dos membros para seguir ao Senado. Se aprovada por, pelo menos, 49 senadores dos 81 eleitos, segue para promulgação;
- 5º Promulgação: depois de promulgada por deputados e senadores, a PEC passa a substituir o artigo da Constituição Federal a que se propôs. O Poder Executivo não tem nenhuma participação no processo.
PEC 206
A Proposta de Emenda Constitucional 206 foi apresentada em novembro de 2019, pelo deputado federal General Peternelli (União Brasil – SP). O texto da proposta pede a alteração dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal, que tratam da gratuidade do ensino público em todos os níveis.
Veja o texto enviado pelo deputado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):
Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa [sic] a com a seguinte redação:
“Art. 206. ………………………………………………
…………………………………………………………………………..
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;” (NR)
Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”
Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Já na justificativa da proposta, o pedido de mudança da Constituição estabelece que o valor da mensalidade deve seguir a média das universidades privadas da região como valor máximo, e 50% disso como valor mínimo. Entretanto, deixa a cargo das próprias instituições e do Poder Executivo selecionar pagantes e não pagantes, sem definir porcentagens de ingressantes de cada grupo, por exemplo.
“O texto da PEC diz o seguinte: o ‘Estado não está financiando a Educação Superior’ — ele não diz isso, diz da precariedade —, e sem levantar a causa da precariedade, ele vai dizer ‘para solucionar o problema da precariedade, a cobrança das mensalidades seria necessária para melhorar a qualidade da educação’”, comenta a professora Ale Lopes.
No decorrer do texto justificatório, há ainda o uso errôneo da palavra “docentes” — que é um sinônimo de “professores” — ao referir-se aos estudantes: “A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os docentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade […]”.
Próximos passos da PEC 206
Apesar de proposta em 2019, a PEC voltou a ser assunto na última terça-feira, 24 de maio, por ter aparecido na pauta da Comissão Nacional de Justiça. Entretanto, ela não foi debatida pela Mesa porque seu relator, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP), estava de licença do trabalho e o comparecimento do relator é indispensável na discussão, segundo regimento da Câmara.
Ainda no dia 24 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta da deputada Maria do Rosário (PT – RS) para discutir a PEC 206 com representantes da área da Educação em uma audiência pública. Entretanto, a audiência ainda não tem data para acontecer.
O que a legislação diz sobre as universidades públicas?
Desde 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, o artigo 206 garante em seu inciso IV a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Como “estabelecimentos oficiais” estão enquadradas todas as instituições de ensino públicas. Dessa forma, a Constituição garante a gratuidade desde a creche à universidade em instituições do governo.
“Quando o deputado diz: ‘não é justo que a sociedade pague pelo direito à educação’, ele está indo contra a Constituição, porque a Constituição diz ‘A manutenção da educação gratuita deve ser feita com colaboração da sociedade’. E como a sociedade colabora? Por exemplo, pagando impostos. A sociedade paga para que os impostos garantam os direitos”, explica Ale Lopes.
Entidades estudantis
As entidades estudantis União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) — órgãos máximos de representação discente do País — usaram as redes sociais para protestar contra a PEC 206, além de enviarem representantes à Câmara dos Deputados, no caso da UNE.
Para a UNE a proposta se faz inconstitucional, por ferir o direito à gratuidade, assegurado na Carta Magna. Já a ANPG, afirmou que a aprovação da proposta transformará as universidades públicas em “ilhas da elite”.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), entidade que representa estudantes de Ensino Fundamental, Médio, Pré-vestibular, Técnico e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e que reúne a categoria mais afetada pela cobrança de mensalidade nas universidades, enviou representantes para protestarem na CCJ.
Campanha #PEC206Não
No dia previsto para discussão da PEC pela CCJ, a hashtag #PEC206Não ganhou as redes sociais e se tornou o assunto mais comentado do Twitter no Brasil. A campanha contrária a aprovação da Emenda contou com a adesão de figuras públicas, pesquisadores e professores, além do Reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ricardo Marcelo Fonseca.
Nomes como Atila Iamarino, Marina Silva, Anitta, e os ex-BBBs Juliette, Jessilane Alves e Gil do Vigor, defenderam a permanência da gratuidade para todos nas universidades públicas.
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