O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com veto, a Lei 14.375/22, que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Antes disso, o presidente havia apresentado a ideia de renegociação como Medida Provisória (MP), em dezembro de 2021.
Com a sanção, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021). E ainda, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, para os estudantes inscritos no CadÚnico, ou que tenham recebido auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”.
Para renegociar as dívidas do Fies, é necessário entrar em contato pelos canais de atendimento da Caixa ou do Banco do Brasil.
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Veto
Na sanção da Lei, Bolsonaro vetou o trecho que tira descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A justificativa usada pelo presidente, foi que a parte criaria uma despesa sem apontar uma fonte de receita.
O que é o Fies?
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) que oferece condições de financiamento mais favoráveis, para que os estudantes possam pagar os cursos em instituições de ensino superior privadas.
O Fies ocorre duas vezes ao ano e utiliza a nota do Enem como critério de seleção. Na edição do segundo semestre, os candidatos podem utilizar a nota da edição do Enem do ano anterior.
Como conseguir uma vaga no Fies?
Para ingressar em qualquer um dos programas de governo de acesso ao Ensino Superior, é necessário realizar o Enem!
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