No Brasil, está em processo de aprovação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, tornando os provedores – como Google, Meta, Amazon e Apple – responsáveis por combater a disseminação de desinformação e fake news.
Além disso, o PL busca também reduzir o impacto da internet na promoção de danos individuais ou coletivos, como atos de racismo, homofobia ou qualquer forma de violência. Dentro dessa perspectiva, o PL das Fake News procura lidar com a formação de grupos de ódio, os quais, nos últimos meses, têm causado episódios de violência em ambientes escolares e medo entre famílias, alunos e professores.
Para você entender melhor sobre o projeto de lei, como o seu andamento, suas medidas, implicações e controvérsias, o Portal Estratégia Vestibulares trouxe o PL 2630/20 como o tema da série de repertórios desta semana. Fique por dentro!
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Histórico do PL das Fake News
O Projeto de Lei nº 2630/2020, chamado de PL das Fake News, é uma iniciativa do Senador sergipano Alessandro Vieira, na época filiado ao Cidadania e atualmente ao MDB. O PL iniciou-se, então, no Senado Federal e está em tramitação desde 2020, tendo como relator o deputado federal do Estado de São Paulo Orlando Silva, do PCdoB.
Em julho de 2020, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados. Já em abril de 2023, por conta dos ataques às escolas, a tramitação foi declarada em caráter de urgência, buscando apressar a votação, dispensando formalidades. De acordo com a Agência Senado, é declarado regime de urgência “quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública”.
Porém, a análise e votação do projeto, que aconteceria em 02 de maio de 2023, foi adiada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), a pedido do próprio Orlando Silva. O relator declarou que precisaria de mais tempo para analisar a proposta e realizar as modificações no texto do PL sugeridas pelos deputados.
O principal objetivo do PL é responsabilizar as plataformas digitais que monopolizam o mercado atual, chamadas de Big Techs. E-commerce, enciclopédias sem fins lucrativos (como a Wikipédia), plataformas de reuniões fechadas, games e apostas online não serão afetados pelas medidas do projeto.
Para regular as Big Techs, foi proposto a criação de uma autarquia federal, ou seja, um órgão fiscalizador autônomo, como uma espécie de Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. No entanto, como essa medida não foi bem aceita, tanto por políticos, quanto pelas próprias Big Techs, o relator Orlando Silva alterou o texto do PL e removeu a criação desse órgão fiscalizador.
Ainda não foi definida uma data para a próxima votação do PL, mas alguns detalhes contidos no Projeto de Lei podem ser abordados em vestibulares e até usados como repertórios socioculturais nas redações. Confira abaixo!
Veja temas relacionados ao PL das Fake News que podem aparecer nos vestibulares
Big Techs
As empresas mais afetadas pelo PL da Fake News são as Big Techs, que possuem número médio superior a 10 milhões de usuários mensais. São exemplos delas: Google, Meta (Facebook, WhatsApp, Instagram, X — antigo Twitter), Telegram, TikTok, YouTube, Apple, Amazon e Microsoft.
No atual cenário da Economia e Comunicação, as Big Techs garantem a sua hegemonia, ditando o mercado atual e comercializando os dados de seus usuários. Atualmente, elas não são responsabilizadas pelas publicações de terceiros em suas plataformas, de acordo com o Marco Civil da Internet.
No entanto, as medidas preventivas do PL da Fake News afetarão diretamente essas empresas, que são seu principal foco. O projeto de lei promete responsabilizar as Big Techs pela transparência e combate à desinformação na internet. Ou seja, elas passarão a ter o dever de reconhecer e remover os conteúdos falsos. Caso elas descumpram a lei, podem sofrer até sete tipos de sanções, entre elas, uma multa de R$50 mil a R$1 milhão.
Liberdade de expressão
Não são só as Big Techs que desaprovam a PL das Fake News. Alguns dos políticos e cidadãos contra a proposta defendem que ela limitaria a liberdade de expressão dos usuários nas redes sociais, apelidando-a de PL da Censura.
No Brasil, a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura a todos os cidadãos a livre manifestação de suas opiniões, ideias e pensamentos, seja pela palavra, pela escrita, pela arte ou por outros meios de comunicação.
A Constituição estabelece que a liberdade de expressão é um direito individual, porém não absoluto. Isso significa que, embora todos tenham o direito de se expressar, há limites legais para garantir o respeito aos direitos de terceiros, como a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade das pessoas.
Além disso, segundo o projeto, a liberdade de expressão não deve ser usada para incitar o ódio, a violência, a discriminação ou para divulgar informações falsas que possam prejudicar a sociedade. Ou seja, as normas determinadas pelo PL 2630/2020 não devem alterar o direito à liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros.
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Imunidade parlamentar
Imunidade parlamentar é um conjunto de privilégios garantidos aos parlamentares para protegê-los no exercício de suas funções legislativas. Ela preserva a independência e liberdade dos legisladores, que não sofrem represálias por suas opiniões e discursos.
Uma das controvérsias do PL das Fake News é a garantia da imunidade parlamentar aos senadores e deputados estaduais e federais. Ou seja, ela não se aplica aos conteúdos publicados por esses parlamentares em redes sociais e mensagens privadas.
A preocupação desta medida é que os mesmos usem de seus benefícios para disseminar fake news sem que haja punição. A disseminação de notícias falsas por pessoas influentes, como os políticos, impacta diretamente no cotidiano do brasileiro “comum”, podendo influenciar o resultado das eleições e até mesmo em opiniões públicas, como a decisão de tomar ou não uma vacina.
Porém, vale lembrar que, mesmo com imunidade parlamentar, os políticos podem ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Filmes, séries e documentários sobre fake news
A guerra que você não vê (2010)
O documentário dirigido por John Pilger aborda o papel da mídia dos Estados Unidos e do Reino Unido em conflitos como a Guerra do Iraque, a Guerra do Afeganistão e o confronto entre Israel e Palestina.
A obra questiona a cobertura midiática sobre o conflito, destacando a disseminação de informações imprecisas e as estratégias de relações públicas que influenciaram a percepção da guerra como algo benéfico para os interesses americanos.
Dilema das redes (2020)
O documentário levanta preocupações sobre o papel das mídias sociais e a manipulação que elas podem exercer sobre os indivíduos. Lançado em 2020, Dilema das redes, uma produção original Netflix e dirigido por Jeff Orlowski, apresenta uma crítica em relação ao avanço da tecnologia utilizado pelas grandes corporações para lucrar por meio da manipulação dos usuários da internet.
Cercados – A imprensa contra o negacionismo na pandemia (2020)
O documentário brasileiro dirigido por Caio Cavechini retrata o cotidiano dos jornalistas em meio à pandemia da Covid-19 e seus desafios para divulgar a informação em um período tão conturbado e marcado pelo negacionismo.
Rede de ódio (2020)
O filme polonês aborda a vida de Tomasz, um jovem com problemas de socialização. Ao longo da história, o estudante passa a criar notícias falsas e disseminar o ódio nas redes sociais, o que o leva a ser contratado por uma “agência de fake news”, que o coloca para trabalhar em uma disputa eleitoral.
Questões sobre fake news
Cásper Líbero (2019)
Sobre o cartoon, qual das afirmações a seguir é FALSA?
A A maneira como jornais costumavam apurar a notícia diminuía a possibilidade de publicação de fake news.
B Os fatos eram cuidadosamente checados por vários editores após sua publicação.
C A maior das fake news é a de que fake news circulam apenas na internet.
D Processos rigorosos de apuração, edição e revisão garantiam reportagens com credibilidade.
E Jornais evitavam ao máximo ter de publicar erratas.
Alternativa correta: B
Unifor (2021)
“Como Zuckerberg seria capaz de oferecer serviços gratuitos e ficar cada dia mais rico?
Segundo os entrevistados do documentário “O Dilema das Redes”, o americano e seus colegas CEOs fariam dinheiro a partir do tempo.
Eles explicam que, quanto mais horas um usuário passa conectado às suas redes sociais, mais informações detalhadas sobre hábitos, gostos e características de consumo ele acaba expondo.
Esses dados são recolhidos e organizados por algoritmos que mapeam curtidas e comentários, analisam tempos de leitura e exposição a imagens e alimentam enormes servidores (alguns deles hospedados em submarinos).
As informações sobre os usuários são então oferecidas a clientes – de marcas de cosméticos e universidades a políticos e governos – que pagam milhões de dólares para mostrarem produtos ou ideias a públicos prédispostos a se engajar.
A engrenagem só funciona, no entanto, se os usuários se mantiverem conectados a seus perfis e, assim, puderem ser expostos ao máximo de anúncios.
Muitas vezes, segundo o filme, isso aconteceria a qualquer preço.”
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-54366416. Acesso em: 18/11/2020.
Em agosto de 2020, segundo o Índice de Bilionários da agência de notícias financeiras Bloomberg, a fortuna de Mark Zuckerberg (criador do Facebook) ultrapassou US$ 100 bilhões. Outras empresas, como o Twitter e o Google, também apresentam um volumoso crescimento financeiro. A respeito das modificações geradas pelas novas tecnologias e pelas redes sociais, é possível afirmar que
A por meio da lógica da chamada “recompensa imediata”, como curtidas ou comentários, as redes sociais teriam criado métodos de navegação capazes de estimular a circulação de dopamina, um neurotransmissor ligado ao prazer, à alegria e ao bem-estar, mantendo cada vez mais conectados diversos usuários.
B embora seja senso comum que as redes sociais têm relação direta com o aumento de casos de depressão e suicídio entre jovens, ainda não há estudos científicos que comprovem esta afirmação.
C as “notícias falsas” (fake news) circulam de modo mais rápido que as notícias verdadeiras. Por este motivo, aqui no Brasil, há um crime específico, na legislação, que deve ser aplicado a quem criar e/ou espalhar notícias falsas.
D há relação entre o funcionamento das redes, através dos algoritmos que mapeiam as preferências dos usuários, e o aumento da polarização política no Brasil e no mundo, por isso empresas como Google, Twitter e Facebook respondem por crime de manipulação política.
E o hate speech, ou discurso de ódio, constitui um desafio para o Estado brasileiro, pois, ao mesmo tempo em que as leis protegem os cidadãos contra atos e discursos discriminatórios, também protegem e garantem o anonimato, em razão da liberdade de expressão.
Alternativa correta: A
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