Como citar a Constituição Federal de 1988 na redação?

A Constituição Federal é o conjunto de leis que determinam o funcionamento de um país. É ela que guia a criação de outras legislações e serve como garantia dos direitos e deveres de cada cidadão. 

Em países democráticos, a Constituição Federal é elaborada por uma assembleia composta de representantes eleitos pelo povo. Esse processo de criação da Carta Magna, como a Constituição também é conhecida, reflete os valores e prioridades considerados fundamentais para a nação.

No Brasil, a atual Constituição Federal, criada em 1988, assegura, entre outros, os direitos à vida, à moradia, à saúde e à educação. O documento também aborda temas como os direitos dos povos indígenas e quilombolas, previdência social, orçamento, impostos e diversas outras questões.

A Constituição Federal de 1988 é um ótimo exemplo de repertório sociocultural a ser usado nos vestibulares e no Enem. Por isso, o Portal Estratégia Vestibulares separou algumas formas de citá-la na redação, o que te ajudará a demonstrar um domínio de argumentos legais e de direitos fundamentais. Confira abaixo!

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O que é a Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal de 1988 é a que rege o Brasil atualmente. Ela foi criada para substituir a antidemocrática Carta promulgada pelos militares em 1967, após o fim da Ditadura Militar.

A assembleia que redigiu a Constituição foi formada em janeiro de 1987 e concluiu seus trabalhos em outubro de 1988. A maior preocupação dos constituintes era afastar a memória ditatorial e garantir na Carta instituições democráticas que assegurassem os direitos individuais dos cidadãos, por isso, ela também é conhecida como a “Constituição Cidadã”.

A Constituição Federal atual já é a que mais tempo está em vigor, dentro do regime republicano brasileiro. Ela também é a mais longa que o País já teve, com 250 artigos principais e 98 artigos de disposições transitórias. Conheça alguns pontos:

• Estabelece eleições diretas, em dois turnos, para presidência da República, governos estaduais e prefeituras com mais de 200 mil eleitores;
• O voto é obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos e facultativo para analfabetos, jovens de 16 a 18 anos e pessoas com mais de 70 anos;
• Substituiu a jornada de trabalho de 48 horas semanais por 44 horas;
• Cria a licença maternidade de 120 dias e a licença paternidade de 5 dias.

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Como citar a Constituição Federal de 1988 na redação?

Alguns artigos da Constituição Federal são ótimos para fortalecer argumentos em redações de temas sociais e de cidadania, ajudando a demonstrar conhecimento dos direitos constitucionais brasileiros e a importância de políticas públicas.

Para te ajudar a utilizar as citações da Constituição Federal na redação, o Portal Estratégia Vestibulares separou os principais artigos e incisos por temas que podem aparecer no Enem e vestibulares. Cada tema inclui os direitos e deveres fundamentais garantidos pela Carta. Confira abaixo:

Direitos Fundamentais e Igualdade

Esses artigos e incisos destacam direitos básicos, como a igualdade e a dignidade, que podem embasar discussões sobre direitos humanos, cidadania e políticas inclusivas.

• Artigo 5º, Caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
• Artigo 5º, Inciso I: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”
• Artigo 5º, Inciso III: “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

Liberdade de Expressão e Comunicação

Para temas que abordam a liberdade de expressão, de imprensa ou de comunicação social, os artigos abaixo reforçam a importância desses direitos em uma sociedade democrática.

• Artigo 5º, Inciso IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
• Artigo 5º, Inciso IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
• Artigo 5º, Inciso XIV: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
• Artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
  • Parágrafo 1º: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.”
  • Parágrafo 2º: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Direitos Sociais: Saúde, Educação e Moradia

A Constituição Federal reconhece direitos sociais essenciais ao bem-estar e à dignidade dos cidadãos. Esses artigos são úteis para redações que discutem o papel do Estado em áreas como saúde, educação e habitação.

• Artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”
• Artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
• Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
• Artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante:
  • Inciso I: Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
  • Inciso II: Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
  • Inciso III: Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
  • Inciso IV: Atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos.
  • Inciso V: Acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um.
  • Inciso VI: Ensino noturno adequado às condições do educando.
  • Inciso VII: Atendimento ao educando através de programas suplementares.

Direitos Indígenas e Quilombolas

Esses artigos podem ser usados em temas que abordam a inclusão e a proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas.

• Artigo 231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”
• Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”

Proteção Ambiental

Para temas sobre sustentabilidade e meio ambiente, o artigo 225 reforça a responsabilidade do poder público e da coletividade na preservação ambiental.

• Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.”
  • Inciso I: Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais.
  • Inciso II: Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País.
  • Inciso III: Definir espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos.
  • Inciso IV: Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.
  • Inciso VI: Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Cuidado na inclusão de leis como ponto central de uma argumentação

O professor de redação Wagner Santos pontua que deve-se ter cuidado ao usar as leis na sua redação. “Muitas vezes vocês acham que o repertório fundamentado em lei é de autoridade e que serve como repertório principal de um argumento”. 

“Muito cuidado com relação a isso porque quando você se utiliza de um repertório de lei para sustentar o seu argumento, a gente — os revisores — vai entender que você está indicando um elemento que não acontece porque a lei manda que se aja de uma determinada forma, mas as pessoas acabam não agindo”, afirma o professor.

Afinal de contas, nem sempre a lei é cumprida, o que torna o argumento frágil. A ideia passada é que você use o repertório de leis como contextualização. O professor dá um exemplo utilizando Durkheim, filósofo contratualista francês.

“Ao trazer essa lei para dentro do seu desenvolvimento, que você utilize junto com outra ideia. Se você pega por exemplo a ideia de que a constituição não está sendo cumprida você pode vir com um — exemplo — contratualista e dizer por exemplo: ‘segundo Durkheim se o contrato social envolve duas partes: estado e cidadão e essa é a parte do estado que não está sendo cumprida”, finaliza.

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