O que é nome social e como funciona esse direito?

O que é nome social e como funciona esse direito?

Neste dia da visibilidade trans, saiba mais sobre o nome social, direito previsto em lei para travestis, transexuais e não-binaries

As barreiras que segregam alguns grupos do acesso à universidade aos poucos vão sendo transformadas. É assim com as cotas sociais e raciais, com as políticas de permanência estudantil e auxílio, com as formas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. Para pessoas transexuais, uma questão aparentemente simples faz toda diferença: o uso do nome social.

O nome social trata da garantia do uso de um nome que corresponda a um gênero pelo qual uma pessoa se identifica e se coloca no mundo. Para muitas pessoas travestis, transexuais e não-binárias não ser tratado ou tratada pelo nome e pronome de sua identidade é uma violência que é capaz de privá-las do acesso a direitos básicos, como é o caso da educação.

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O tema da garantia do nome ganhou força com o início do reality da Rede Globo, o Big Brother Brasil. Nele, está presente a segunda travesti da história do programa, a cantora e atriz Linn da Quebrada. Recentemente, Lina fez a ratificação do seu nome no RG. Logo no início a participação rendeu debates, já que alguns participantes desrespeitaram o pronome da artista, tornando-a no masculino — ato considerado transfóbico.

No mês da visibilidade trans, que tem seu dia celebrado em 29 de janeiro, vamos explicar sobre o nome social, sua importância e como é possível solicitar esse direito na hora de fazer sua inscrição no Enem. A maior parte das universidades brasileiras possuem formas de utilização de nome social, já que é um direito previsto em lei. 

Por que o nome social é importante?

De modo geral, pessoas travestis, transexuais e não binárias não se identificam com o gênero designado a elas no nascimento. Na Língua Portuguesa, os nomes têm forte marcação de gênero. Nesse sentido, é comum para essas pessoas realizar a troca de nome. Muitas escolhem um novo, ou alteram o artigo para o masculino, feminino ou neutro. 

No entanto, a mudança do nome nos documentos oficiais, necessários para a realização de inscrições e matrículas nas universidades, pode ser um processo burocrático e demorado. Por isso, muitas pessoas acabam por medo de sofrerem contrangimentos, discriminação e até violência em decorrência da exposição. Por isso, ficam apartadas do direito à educação. 

A Pesquisa Sobre o Ambiente Educacional no Brasil, publicada em 2016 revela que 68% dos jovens LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexo e Assexuais) já relataram terem sofrito agressão verbal ao menos uma vez por conta de identidade de gênero. Além disso, 24,6% relataram ter sofrido agressões físicas em instituições de ensino pelo mesmo motivo.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a adoção da política de nome social contribui para a diminuição da evasão escolar por travestis e transexuais, além de reduzir o número de violências, bullyings e discriminações.

O nome social é direito previsto em lei

O Decreto Presidencial Nº 8.727/2016 dispõe sobre a garantia do uso do nome social no âmbito da administração pública federal. Mas, ainda em 2015, uma resolução aprovada pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal já havia reconhecido a adoção do nome social em instituições de ensino. 

Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de ratificação em documentos oficiais, por via administrativa, sem a necessidade de laudo médico, psicológico ou de cirurgia de redesignação sexual. 

Desse modo, é preciso que haja o campo “nome social” em qualquer campo de identificação, formulários, matrículas, registros de frequência e similares. Além do nome social, também é garantido o direito de utilização de espaços públicos, como o banheiro, de acordo com o gênero que a pessoa se identifica. 

O Decreto reafirma a determinação constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação, violência, ofensa e uso de expressões pejorativas ou constrangedoras. Todas as universidades federais, portanto, ficam obrigadas a respeitar o nome social e a grande maioria delas possui regulação para este fim.  

Nome social no Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) instituiu o direito ao nome social desde a edição 2014, com o intuito de inclusão e garantia da diversidade. Dessa forma, é garantido o direito ao nome social inclusive nas listas de sala e durante todo o processo de realização das provas e a escolha do sanitário que desejam utilizar.   

nome social para travestis e transexuais
Colagem: Lucas Zanetti

A solicitação é feita diretamente na página do participante. Após o Login com CPF e senha, basta procurar no canto superior direito a aba “Alterar dados”. Neste local é possível solicitar o tratamento por nome social. É preciso preencher um formulário e enviar a seguinte documentação, de acordo com o Edital mais recente:

a) foto atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares); e

b) cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficial com foto, válido, conforme item 10.2 deste Edital.

A partir disso, será feita uma análise da documentação enviada, podendo ser aceita ou recusada. Não esqueça de ficar de olho nos prazos para solicitação do nome social!

Leia mais: Como solicitar atendimento especial no Enem?

Mês da visibilidade trans

Janeiro é conhecido como mês da visibilidade trans, que tem sua data definida no dia 29. A data tem o objetivo de expor debates e reflexões sobre a cidadania dessas pessoas no Brasil, já que ainda há um estigma associado à existência dessas pessoas em todo o mundo.   

O dia 29 foi escolhido há 17 anos quando homens e mulheres travestis e transexuais foram para Brasília no lançamento da campanha “Travesti Respeito” no Congresso Nacional. O ato foi entoado contra a transfobia e a violência contra essa parcela da população. A ação se tornou um marco para representar a visibilidade dessas pessoas no país. 

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